Compromisso de recuperação da reserva legal

Compromisso de recuperação da reserva legal

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, admitiu que o governo vai adiar, sem prazo definido, a entrada em vigor do decreto que determina o registro e o compromisso de recuperação da reserva legal, que deveria começar a valer a partir de 11 de dezembro. O ministro não entrou em detalhes, alegando que a decisão foi exclusivamente do presidente Lula.

O decreto 6.514 foi publicado em julho de 2008, regulamentando a Lei de Crimes Ambientais. De lá para cá, já teve seu prazo de entrada em vigor adiado de janeiro para dezembro deste ano. O presidente Lula deve anunciar também nos próximos dias outras mudanças na legislação ambiental, discutidas entre os ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Casa Civil.

O adiamento da aplicação de sanções a proprietários que desmataram mais que o permitido em suas propriedades atende reivindicação de ruralistas, que argumentavam que a regra poderia colocar milhões de produtores rurais na ilegalidade.

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