Defensoria ingressa com ação voltada para 167 famílias alojadas no Santa Maria

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Foto: www.pstusergipe.com.br

A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, por meio do Núcleo de Bairros, ingressou com Ação Civil Pública para que o município de Aracaju e o Estado de Sergipe disponibilizem, por prazo indeterminado, um local digno e concedam auxílio moradia para 167 famílias que estão alojadas na ocupação ‘Nasce a Esperança’, no bairro Santa Maria, em Aracaju.

O defensor público e coordenador do Núcleo de Bairros, Alfredo Nikolaus, enfatiza que as famílias estão na iminência de serem desalojadas sem ter para onde ir por conta de uma ação de reintegração de posse. A juíza da 18ª Vara Cível, Christina Machado Silva, deferiu o pedido da Defensoria Pública e determinou que o Estado de Sergipe e Município de Aracaju disponibilizem local digno para moradia das famílias e, em caso de descumprimento, fixou uma multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 300 mil a ser convertido em favor dos desalojados.

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