Direitos e benefícios de pacientes com câncer

Os pacientes com câncer terão uma semana estadual dedicada à conscientização sobre ações e direitos que lhes são legalmente garantidos. É o que prevê a lei 8.507/2019, publicada no Diário Oficial do Estado, a partir de Projeto de Lei de iniciativa da deputada estadual Maria Mendonça, aprovado pela Assembleia Legislativa no final do ano passado.

Ao considerar que a desinformação é um dos grandes obstáculos para o acesso ao tratamento adequado, Maria Mendonça explicou que a instituição da semana estadual de divulgação, informação e esclarecimentos dos direitos das pessoas com neoplasia maligna permitirá a devida orientação, facilitando a vida do paciente e dos familiares que, muitas vezes, entram em verdadeiro desespero em virtude da falta de condições para arcar com o tratamento.

Dentre esses direitos estão, por exemplo, a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadorias e pensões, isenção de IPI na aquisição de veículos adaptados e possibilidade de saque de FGTS.

Informações: www.depmariamendonca.com.br

Publicado em Notícias