Estatuto do Nascituro tramita na Comissão de Finanças

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Espíritas de todo o país estão divulgando o Projeto de Lei 478/2007, denominado de Estatuto do Nascituro, que tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

A aprovação do Estatuto do Nascituro nesta Comissão significa mais um passo em direção da afirmação do direito à vida, regulamentando assim o artº 5º da Constituição Brasileira, que garante a inviolabilidade do direito à vida.

Se aprovado nesta Comissão, o Estatuto do Nascituro será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, que é a última Comissão onde será apreciado na Câmara dos Deputados.

 

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