Familiares de servidor público preso tem direito ao Auxílio-Reclusão

Familiares de servidor público preso tem direito ao Auxílio-Reclusão

Os dependentes do servidor público estadual efetivo que está em reclusão conta, desde 2005, com um benefício concedido pela Previdência do Estado de Sergipe. O benefício chama-se Auxílio-Reclusão e é concedido aos dependentes do servidor, uma vez que este, por estar preso, não pode prover a subsistência de seus familiares.

O valor do benefício pago aos dependentes é igual ao valor do salário que o servidor recebia quando estava em liberdade. Também é concedido no caso de o servidor receber auxílio-doença ou salário maternidade. Caso haja mais de um dependente, o Auxílio-Reclusão é dividido entre eles. A porcentagem estabelecida pela lei é de 50% para o cônjuge e 50% para os filhos ou equiparados a filhos, como enteados que provem depender financeiramente.

Segundo o parágrafo 5º do Artigo 59 da Lei Complementar 113 "O Auxílio-reclusão deve ser concedido apenas aos segurados que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 710,08". Mas, com os reajustes que houve desde a implementação da lei, hoje o valor do salário máximo para concessão do benefício é de R$ 752,12.

Manutenção do Benefício

Para manter o direito ao Auxílio, o beneficiário deve comprovar, trimestralmente, com um atestado firmado pelas autoridades, que o servidor permanece na prisão. O benefício é suspenso apenas se o servidor for destituído, por meio de processo, de seu cargo público, ou em caso de fuga. Se o servidor falecer no sistema prisional, o benefício se transforma em pensão por morte.

O diretor-presidente do Sergipeprevidência, Amito Brito, explica que "Em caso de fuga, o benefício será suspenso e somente depois da recaptura é que ele será restabelecido, desde que ainda esteja mantida a qualidade de segurado e a partir da data em que esta ocorrer", diz.

Baixa demanda

Atualmente, não existe nenhum pagamento no Sergipeprevidência em andamento de Auxílio-Reclusão. De acordo com dados da Gerência de Concessão de Benefícios, durante o ano passado, apenas duas solicitações foram feitas, mas ambas não se enquadravam nos requisitos necessários para a concessão do benefício.

Os motivos da baixa demanda, de acordo com a gerente da área, Rosa Cunha, são primeiro o fato de não ser muito comum a situação de recolhimento à prisão de servidores públicos e, além disso, a concessão do benefício ainda é limitada pela remuneração do segurado, pois somente os dependentes daqueles que recebem até R$ $ 752,12 podem receber o auxílio.

Apesar de ser o menos requisitado entre os benefícios pagos pela previdência estadual, o Auxílio-Reclusão é uma garantia de amparo para os dependentes do segurado. "O benefício tem a finalidade de garantir o sustento dos familiares do servidor em um momento de desamparo", ressalta Rosa.

Quem tem direito ao benefício

Para requerer o benefício é necessário que o servidor recolhido à prisão seja ativo. São considerados dependentes os cônjuges ou companheiros, filhos, enteados e tutelados, os pais e os irmãos. Os beneficiários devem se dirigir ao Sergipeprevidência a partir do primeiro dia de prisão do segurado com os documentos necessários. Os documentos são: o requerimento do dependente, a certidão de prisão preventiva e/ou sentença condenatória, o atestado de recolhimento à prisão, certidão de casamento e/ou nascimento do dependente. Também devem ser levadas cópias da identidade, CPF e declaração do órgão de origem do preso segurado atestando que o beneficiário não recebe vencimentos.

 

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