Maioridade penal

“O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993), com representatividade da sociedade civil e do Estado, vem a público manifestar repúdio à proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012, em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal. A proposta da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, além de não resolver o problema da impunidade, contraria as conquistas históricas e sociais da população brasileira no âmbito da garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, constantes na Constituição Federal de 1988, em especial no campo da Seguridade Social, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apresenta-se como um retrocesso no campo das politicas públicas e dos Direitos Humanos”.

A Nota completa encontra-se disponível no Portal www.mds.gov.br/cnas.

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