Nota pública em defesa da Política de Assistência Social

Nota pública em defesa da Política de Assistência Social

O Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (CRESS/SE), juntamente com as instâncias de controle social do município de Aracaju (Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal da Terceira Idade, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), vem a público manifestar seu apoio à consolidação da Política de Assistência Social desenvolvida na capital sergipana, que vem sendo alvo de críticas veiculadas pela mídia local.

A Política Nacional de Assistência Social, como materialização das diretrizes constitucionais, representa uma luta histórica dos profissionais do Serviço Social e das entidades da sociedade civil em romper com a cultura da caridade – clientelista, assistencialista e paternalista – no tratamento da assistência social pública, transformando-a numa política pública de Estado, definida pela Lei 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e um dos pilares do Sistema de Proteção Social brasileiro no âmbito da Seguridade Social. A publicação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS nos revela hoje, no Brasil, uma assistência social desenvolvida em favor da construção de uma política respaldada nos princípios da universalidade e da qualidade dos serviços prestados à população usuária, o que permite aos trabalhadores da Assistência Social realizar um trabalho idealizado, estruturado e concebido não como doação, mas como um direito de todos os cidadãos e responsabilidade do Estado no enfrentamento das questões sociais postas ante a sociedade brasileira.

É importante ressaltar que, desde 2005, com a aprovação e implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), que tem a finalidade precípua de regular e organizar serviços, programas e projetos assistenciais de forma descentralizada e participativa, o município de Aracaju conseguiu expandir as ações socioassistencias à população, principalmente após a implantação dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), dos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) e de unidades socioeducativas nos cinco distritos de Aracaju. Tal expansão também estimulou o aumento do número de profissionais responsáveis pela oferta de serviços, tais como o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Programa Bolsa Família, Projovem Adolescente, o programa de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, entre outros. 

Acreditamos que, numa sociedade democrática de direitos, a manifestação da oposição e as divergências político-ideológicas são salutares para a construção e consolidação da própria democratização do país. No entanto, esse processo deve ser respaldado nos princípios éticos da convivência social, que nunca devem ser confundidos com a crítica infundada. Sendo assim, nós, trabalhadores da assistência social e órgãos de controle social, consideramos ser necessário observar com mais acuidade o que vem sendo desenvolvido no âmbito da assistência social em Aracaju, para evitar manifestações como aquelas que vêm sendo difundidas nos últimos dias. Importante salientar que tais concepções não ferem só a integridade dos profissionais que atuam na consolidação da Política de Assistência Social, mas diretamente a todos os usuários atendidos pelos equipamentos públicos, uma vez que informações veiculadas sem a devida apuração podem ameaçar a continuidade dos serviços.

Em tempo, compreendendo que o desempenho de uma política de assistência social deve ser eivado de legalidade e de transparência, o Conselho Regional de Serviço Social e os Conselhos Municipais abaixo subscritos entendem que as investigações devem ser promovidas e todos os fatos devidamente apurados

Assinam:

Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (CRESS/SE)

Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Conselho Municipal da Terceira Idade

 

Publicado em Notícias