Plenário da Câmara dos Deputados aprova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

O jornalista Gustavo Lima, da Câmara dos Deputados, divulgou recentemente uma matéria informando que o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7699/06, que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a previsão de diversas garantias e direitos às pessoas nessa condição.

A proposta, que era conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), e será analisada ainda pelo Senado. De acordo com o texto, é classificada como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O deputado federal Valadares Filho (PSB) votou favorável ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. “O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e cria uma série de direitos novos às pessoas com deficiência, como a reserva de 10% das vagas em processos seletivos para ensino superior e profissional e a utilização do FGTS para comprar órteses e próteses”, informou.

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