Inclusão da Libras

Após dois anos de tramitação, o Plenário da Câmara Municipal de Aracaju concluiu esta semana a votação do Projeto de Lei 314/2018, de autoria do vereador Lucas Aribé e do ex-vereador Iran Barbosa, que inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da rede municipal de ensino da capital.

A matéria, que altera a redação da Lei 3.380/2006, segue para sanção do Poder Executivo. Durante a votação da redação final, o vereador Lucas Aribé reforçou que o Projeto atualiza a legislação municipal já existente para adequá-la às diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) e pela Lei da Libras (10.436/2002).

O parlamentar também chamou atenção para o fato de que o ensino da Libras é uma realidade em muitos sistemas de ensino privado do país. Para ele, a medida permite qualidade de acesso ao conhecimento para as pessoas surdas e faz valer nas escolas públicas o direito que todos os cidadãos têm de conhecer a Língua de Sinais. Desde 2002 a Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão oriunda de comunidades de pessoas surdas no Brasil. O PL prevê que as instituições de ensino devem garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva acesso à comunicação, à informação e à educação em todos os processos escolares.

A propositura também estabelece a capacitação dos professores, assim como a disponibilização de tradutor e intérprete da Libras para a Língua Portuguesa, bem como a garantia do atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos em salas de recursos multifuncionais, no turno contrário ao da escolarização regular. A medida tem validade a partir de 2021, se sancionada pelo Prefeito de Aracaju.

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