Proposta Orçamentária da Assistência Social para 2021

A Proposta Orçamentária da Assistência Social para 2021 foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Resolução CNAS nº 12 de 2020, durante a 287ª Reunião Ordinária. A Resolução prevê recursos na ordem de mais de R$ 68 bilhões para Assistência Social em 2021. Com a promulgação da Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos (teto dos gastos públicos) o CNAS vem lutando para manter o orçamento para o SUAS, no sentido de garantir a continuidade dos serviços, programas e projetos para os usuários da Política Nacional de Assistência Social.

Na Resolução 12/2020 também constam recomendações para o Ministério da Cidadania (MC): que o MC envide esforços, junto à área econômica, para garantir os recursos referentes aos valores aprovados pelo CNAS, por ocasião da análise da Proposta Orçamentária para o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2021; Considerar como valores mínimos, o aprovado na Resolução CNAS n° 22, de 15 de julho de 2019; Incluir um percentual de 5% da expansão em todos os serviços; Buscar garantir a regularidade no repasse dos recursos do Fundo Nacional para os Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal (DF) e expandir o orçamento da Proteção Social Especial (Ação 219F), em função da pandemia do Covid-19 e do aumento da situação de vulnerabilidade social na pandemia e pós pandemia. Informações: blogcnas.com.

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