Uso do nome social

O deputado estadual Iran Barbosa apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 33/2020, que determina, em âmbito estadual, o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em estabelecimentos da Iniciativa Privada.

“Esse Projeto apenas vai dar eficácia aos princípios constitucionais e legalizar, em nosso Estado, um direito que já é regulamentado por Leis, Decretos, Resoluções e Portarias existente em âmbito federal e em diversos estados e municípios. Inclusive, na nossa capital, há a Lei Municipal nº 3.963/2010 que também versa sobre a temática. No nosso estado, o Conselho Estadual de Educação editou a Resolução normativa Nº 001/2014/CEE, que versa sobre a inclusão do nome social nos registros escolares internos das instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe”, explicou o autor do Projeto ao utilizar a tribuna da Casa Legislativa, nesta quarta-feira (4).

Ainda segundo Iran, a sua proposta não criará confusão de identificação alguma, apenas obrigará aos entes, órgãos e estabelecimentos públicos e privados que façam constar no ato do preenchimento, registro de fichas de cadastros, formulários e documentos congêneres, em local específico para tal, o “Nome Social”, assim como a transcrição do nome que consta nos documentos oficiais de registro civil também em local específico.

“Sendo assim, essa propositura garante aos cidadãos e cidadãs travestis e transexuais o direito ao uso do nome social, evitando assim que continuem a passar por constrangimentos com graves repercussões, seja de caráter psicológico, seja no relacionamento em sociedade”, justificou Iran Barbosa, solicitando a apreciação da proposta pelos pares parlamentares.

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